A Corte Suprema voltou atrás em decisões anteriores, permitindo a quitação de valores indenizatórios para magistrados que haviam sido bloqueados pelo STF sob o pretexto da ilegalidade e do descumprimento das regras constitucionais. Segundo a Gazeta do Povo, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes votaram em conjunto nesta sexta-feira (26) para liberar parte dos “penduricalhos” – benefícios financeiros concedidos aos juízes e promotores –, uma medida que reacende o debate sobre a atuação do Judiciário.

A decisão se baseia no julgamento de recursos que questionavam a postura mais rígida do Supremo em relação ao pagamento dessas indenizações, anteriormente consideradas excessivas e incompatíveis com os limites estabelecidos pelo teto constitucional para servidores públicos. A Procuradoria-General da República e diversas entidades não concordaram com o endurecimento das regras, buscando flexibilizar as novas diretrizes impostas pela Corte. No entanto, a maioria dos ministros manteve a proibição de pagamentos que incluíssem auxílio-alimentação, assistência pré-escolar ou auxilio-creche, uma restrição imposta em março deste ano pelo próprio plenário do STF.

A análise judicial buscou padronizar os benefícios disponíveis para magistrados e membros do Ministério Público, restringindo significativamente o acesso a diversos auxílios que antes eram concedidos sem amparo legal específico. A nova tese estabelece um limite de 35% das verbas indenizatórias como máximo permitido para cada benefício ou conjunto de benefícios (como férias adquiridas), uma medida que visa controlar os gastos públicos e evitar desvios financeiros. Além disso, foi definida a implantação imediata da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC) em 5% por ano de serviço jurídico até o limite de 35%, estendendo esse benefício também aos aposentados e pensionistas que atendem aos critérios estabelecidos.

A decisão do STF, com foco na regularidade financeira dos tribunais, permite a acumulação da PVTAC combinada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), além de autorizar o acúmulo entre gratificações como a Gratificação por Exercício Cumulativo e aquela referente ao excesso de distribuição de processos. Em municípios classificados como “de difícil provimento”, contudo, essa acumulação continuará permitida dentro do limite definido pelo Supremo. A medida visa garantir que os profissionais da justiça recebam uma remuneração justa em função dos seus anos de serviço e das suas responsabilidades, sem comprometer a saúde financeira do Estado.