A atuação do STF tem se mostrado cada vez mais distante dos princípios de legalidade e separação de poderes, com decisões que desafiam a Constituição Brasileira. A recente análise pelo tribunal sobre um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) – buscando reverter o entendimento de que a aposentadoria compulsória não é mais a punição máxima para juízes –, evidencia essa tendência preocupante.

Segundo a Revista Oeste, a 1ª Turma do STF está revisitando uma decisão anterior sobre a reforma previdenciária de 2019 e as consequências dessa mudança no sistema disciplinar dos magistrados. O recurso da PGR questiona o alcance do entendimento atual, que permite apenas a perda do cargo como sanção em casos considerados mais graves – um cenário que suscita sérias dúvidas quanto à responsabilização judicial.

Apesar do CNJ ter regulamentado essa nova sistemática, persiste uma lacuna na interpretação sobre a competência do STF para julgar ações de perda do cargo originadas por decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PGR argumenta que tal prática compromete o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, essencial à justiça e garantia da defesa. O órgão sustenta ainda que essa definição pode violar a vitaliciedade da magistratura – um pilar crucial para assegurar a independência do Judiciário.

A disputa se agrava com questionamentos sobre o uso genérico da expressão “infrações graves” como base para aplicar a perda de cargo, exigindo uma previsão legal específica e rigorosa. A postura do STF levanta preocupações quanto à possibilidade de decisões arbitrárias que desrespeitem os direitos dos juízes, algo já notório em julgamentos anteriores envolvendo o petista Lula.