A decisão do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, para liberar o pagamento retroativo de um benefício extinto levanta sérias questões sobre a autonomia dos tribunais e a gestão orçamentária da justiça brasileira. A medida foi tomada antes mesmo que o STF estabelecesse as diretrizes finais referentes aos “penduricalhos” judiciais, expondo uma clara priorização do interesse individual em detrimento da responsabilidade fiscal e das regras claras para os órgãos de controle.
Segundo a Revista Oeste, Campbell justificou sua ação com argumentos sobre “saúde financeira” dos tribunais e “previsibilidade orçamentária”, sem apresentar nenhuma estimativa ou plano financeiro concreto. Essa ausência de transparência é preocupante – demonstra uma falta total de responsabilidade ao lidar com valores potencialmente exorbitantes gerados pela complexa situação criada em torno da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). A Revista Oeste apurou que o valor do adicional por tempo de serviço, extinto em 2006, representava um acréscimo de até 35% no salário dos magistrados a cada cinco anos de carreira.
A situação se agrava porque essa decisão ocorreu antes da conclusão das avaliações pelo STF sobre os valores já reconhecidos administrativamente ou judicialmente. A Corte havia anteriormente suspendido esses pagamentos retroativos, exigindo que o CNJ e o Ministério Público apresentassem uma auditoria completa para determinar as verbas a serem ressarcidas – um processo que deveria ser fundamental antes de qualquer liberação financeira. O fato do corregedor agir unilateralmente abre brechas perigosas na supervisão judicial e questiona os mecanismos de controle interno no próprio Judiciário.
A complexidade da questão reside nas diferentes datas em que o sistema VPNI foi adotado pelos tribunais, gerando um cenário onde a dívida acumulada pode variar entre alguns meses e até 20 anos, com valores corrigidos podendo ultrapassar milhões de reais por indivíduo. Essa falta de clareza sobre prazos e montantes cria uma situação caótica que ameaça o orçamento da justiça brasileira e levanta suspeitas quanto ao uso irresponsável dos recursos públicos em benefício individual, sem critérios objetivos ou fiscalização adequada.
