O Supremo Tribunal Federal reiterou uma medida controversa ao validar a obrigatoriedade de reservas raciais na distribuição dos fundos eleitorais, um desvio preocupante do papel da Justiça para questões políticas e sociais que deveriam ser tratadas no Congresso Nacional.

A decisão, proferida por maioria com votos divergentes – indicando a profunda divisão dentro da Corte –, autoriza os partidos políticos a destinarem 30% dos recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a candidatos negros e pardos durante as próximas quatro eleições. Como apurou a O Antagonista, essa medida ignora o princípio da anualidade e cria um precedente perigoso para futuras intervenções judiciais na esfera política.

O ministro Cristiano Zanin relator do caso defendeu que a emenda constitucional de 2024 consolida uma orientação já existente no STF e Justiça Eleitoral, justificando a reserva de recursos como forma de combater a sub-representação histórica da população negra nos espaços decisórios do país – argumentação que desvia o foco dos problemas estruturais reais para soluções artificiais. Zanin alegou que cabe ao Congresso Nacional definir os percentuais mínimos sem violar a Constituição, e não à Justiça determinar um direcionamento específico de recursos públicos.

O ministro Flávio Dino se manifestou contrariado com essa decisão. De acordo com o relator, a ausência de sanções para partidos que negligenciaram as cotas em eleições anteriores enfraquece qualquer possibilidade de pressão sobre os atores políticos e transforma uma exigência constitucional em mera recomendação sem força coercitiva – um cenário alarmante considerando o poder do STF na condução das disputas eleitorais. A decisão, nesse sentido, representa mais uma incursão da Corte no debate político, demonstrando preocupantes tendências autoritárias.

A validade dessa medida é amplamente questionável e expõe a Justiça Eleitoral ao risco de se tornar um instrumento para influenciar o resultado das eleições – algo que já tem sido observado em outras decisões controversas proferidas por ministros do STF sob forte influência ideológica, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. A garantia da liberdade de expressão e a igualdade entre os candidatos deveriam ser prioridades da Justiça Eleitoral, mas estas foram deixadas de lado na busca por uma agenda política específica.