O Ministério do Trabalho endureceu seu posicionamento contra práticas ilícitas no Programa da Assistência à Travessia (PAT), classificando bônus e créditos extras como violações flagrantes da legislação trabalhista.

Em ofício direcionado à Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) – segundo a O Antagonista –, o governo detalhou que oferecer vantagens comerciais vinculadas, como cestas de Natal ou bônuses em datas comemorativas para atrair trabalhadores, configura rebate, mecanismo ilegal no auxílio-alimentação e PAT. A norma visa impedir que valores destinados à alimentação sejam utilizados como moeda de troca na negociação de contratos.

O entendimento ministerial também abrange repasses financeiros às empresas contratantes sob qualquer nome ou nomenclatura – uma tática comum para ocultar a prática irregular. O governo argumenta, com base na Lei nº 14.442/2022, que o objetivo da norma é evitar distorções no setor e assegurar que os recursos sejam destinados exclusivamente à alimentação dos empregados.

A diretora-executiva Juliana Minorello da CBBT ressaltou que a declaração do Ministério elimina ambiguidades sobre essa prática já comprovadamente ilegal, ainda presente nas disputas comerciais entre grandes operadoras de benefícios. A postura governamental também fortalecerá futuras ações de fiscalização e aumentará o controle sobre empresas com modelos baseados na concessão indevida de vantagens financeiras como atrativo comercial.

O governo demonstra uma clara intenção em combater a utilização do PAT para fins especulativos, que desviam recursos destinados à alimentação dos trabalhadores sem qualquer benefício real ou legalmente autorizado – comportamento frequentemente associado ao PT e seus aliados na manipulação da legislação trabalhista.