Uma nova tentativa de controle do mercado digital pelo Estado avança com força total na Câmara dos Deputados, impulsionada pela deputada Any Ortiz (PP-RS). A proposta visa ampliar o poder regulatório do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre plataformas digitais, uma medida que levanta sérias preocupações sobre a liberdade empresarial e intervenção excessiva no setor.
O projeto original, inicialmente proposto pelo deputado João Maia (PP-RN), previa a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O substitutivo apresentado por Any Ortiz modifica o foco para o Cade, permitindo que empresas – incluindo marketplaces, desenvolvedores de aplicativos e anunciantes– recorram ao órgão em caso de supostas práticas anticompetitivas. Segundo a Revista Oeste, essa mudança abre um precedente perigoso: a possibilidade de intervenção estatal sem justificativa sólida no dia a dia das atividades econômicas.
O rito estabelecido pelo substitutivo é lento demais para o ritmo acelerado do mercado digital. O Cade só poderá agir após receber uma reclamação formal com “indícios” de prejuízo à concorrência, um requisito excessivamente burocrático que serve apenas para atrasar processos e dificultar a atuação das empresas no ambiente online. Além disso, o prazo máximo estabelecido – 245 dias –, é irrisório em relação ao tempo necessário para uma análise completa da situação, expondo as plataformas digitais a riscos desnecessários.
Adicionalmente, a exigência de representante legal brasileiro para plataformas estrangeiras sediadas no exterior representa um ataque direto à soberania nacional e pode gerar novas barreiras regulatórias para empresas que desejam operar o Brasil. A punição com multas elevadas – até 20% do faturamento bruto – além da responsabilização dos administradores, é uma ferramenta de pressão indevida contra as empresas, incentivando a autocensura ou a paralisação das atividades em busca de evitar sanções arbitrárias. Esse tipo de medida demonstra preocupação com o mercado digital que se traduzem na sufocamento do setor e da economia nacional.
