A Câmara pode acelerar a aprovação de uma medida que levanta sérias preocupações sobre a segurança pública e a proteção da infância. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a idade para punição penal de 18 para 16 anos.

A iniciativa, originada em 2015 pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), busca alterar a Constituição Federal, que atualmente estabelece que apenas maiores de 18 anos podem ser julgados como adultos em processos criminais. Paralelamente, a PEC impõe obrigatoriedade de voto aos 16 anos, uma mudança que expõe a menoridade a decisões políticas sem a maturidade necessária.

De acordo com a Revista Oeste, a proposta também estabelece alterações significativas nas regras eleitorais e nas idades mínimas para candidaturas. A idade mínima para o cargo de Presidente da República e Senador seria reduzida de 35 para 30 anos. Para cargos de Governador, Deputado Federal, Estadual, Prefeito e Vereador, a exigência seria diminuída de 30 para 25 e 21 para 18 anos, respectivamente.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a decisão de separar a discussão sobre a maioridade penal de uma proposta de segurança pública, alegando que a inclusão poderia prejudicar a tramitação da PEC no Senado. A iniciativa, portanto, surge como uma tentativa de avançar em uma questão considerada urgente por alguns parlamentares, mas que suscita debates acalorados sobre a criminalização precoce de jovens e o impacto na efetividade do sistema de justiça.