A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), apresentou à Câmara Legislativa um projeto de lei buscando autorização para um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em um esforço para resolver a crise no Banco de Brasília (BRB). Segundo a Gazeta do Povo, a iniciativa visa fortalecer a segurança jurídica da operação, garantindo transparência e a observância da legalidade na condução do financiamento.
O acordo, homologado pelo ministro Luiz Fux, prevê que um consórcio de bancos públicos e privados, e não o Tesouro Nacional como inicialmente pretendido, será responsável por cobrir eventuais inadimplências no BRB. Em contrapartida, o governo distrital precisa oferecer parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de ceder parte das ações da estatal. Uma condição crucial é que o governo do DF mantenha pelo menos 52% do controle da estatal, sob pena de o BRB, na prática, ser privatizado.
A medida, conforme o projeto de lei, representa uma gestão fiscalmente responsável, buscando a recuperação dos investimentos do Distrito Federal e a valorização da participação acionária no banco. A governadora Celina Leão solicitou, em ofício ao presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), a aplicação de regime de urgência à proposta, dispensando a tramitação pelas comissões. Ela justifica a necessidade do financiamento para preservar cerca de seis mil empregos gerados pela estatal.
A situação do BRB tem gerado intensos debates e ações judiciais. A judicialização do caso ocorreu após o Tesouro Nacional negar o crédito devido à avaliação da Capacidade de Pagamento (Capag) do Distrito Federal, que recebeu a nota C. Paralelamente, o governo busca garantir que seus imóveis sejam utilizados em fundos imobiliários, com a remessa dos lucros ao banco, em um processo que envolve a análise do Supremo Tribunal Federal e a possível intervenção de ministros como Flávio Dino. A Gazeta do Povo apurou que a ação judicial visa evitar a suspensão de instrumentos de recuperação do banco, que, segundo o ministro Fachin, poderiam agravar a situação, gerando prejuízos irreparáveis.
