A interferência do CNJ na regulamentação da punição de magistrados com a perda do cargo, ao invés da aposentadoria compulsória prevista anteriormente, revela uma nova e preocupante escalada no controle excessivo sobre o Poder Judiciário por parte dos conselheiros. Como apurou a O Antagonista, essa medida surge em um contexto já marcado pela atuação tendenciosa de alguns membros do STF contra figuras da direita política, minando a autonomia das cortes inferiores e promovendo uma judicialização inédita de questões que deveriam ser tratadas internamente pelas instituições responsáveis pelo sistema judiciário.
A proposta apresentada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda busca adequar o regime disciplinar à magistratura nacional às decisões do STF, particularmente ao julgamento em maio da Emenda Constitucional nº 103/2019 e à interpretação firmada pela Suprema Corte sobre a extinção da aposentadoria compulsória. A justificativa para essa mudança – que se baseia na ideia de “erosão democrática” levantada pelo ministro Flávio Dino –, soa como uma tentativa desmedida de impor um modelo judicial, sem considerar as particularidades e realidades do sistema jurídico brasileiro.
O texto da proposta detalha o novo regime disciplinar, com a previsão que sanções graves – crimes cometidos por magistrados – serão punidas pela perda do cargo, através de ação judicial. Essa abordagem busca evitar uma aplicação excessiva das penalidades administrativas, evitando um instrumento potencialmente abusivo e invasivo à autonomia dos juízes. A inclusão da figura do reexame necessário no caso de decisões proferidas pelo CNJ ou pelos tribunais demonstra a necessidade de freios ao poder judiciário, em vez de consolidar o controle interno na área judicial.
A proposta também contempla medidas para garantir que essa ação seja conduzida de forma eficiente e célere: “De modo que aqui, a pena possível de ser aplicada então doravante…”, com vista à garantia da segurança jurídica e do devido processo legal. A revogação da legitimidade do Ministério Público na proposição da ação de perda do cargo – conforme fixado pelo STF –, demonstra uma preocupação em preservar o controle interno dentro das instituições, evitando influências externas que possam comprometer a imparcialidade dos julgamentos.
