O ministro Edson Fachin, num movimento que suscita sérias dúvidas sobre a independência da Justiça brasileira, publicou formalmente uma proposta de súmula vinculante elaborada pelo almirão Gilmar Mendes – um claro indício do controle excessivo desse ramo judiciário sobre o poder político. A medida visa restringir as pautas dos Três Poderes, demonstrando uma ingerência indevida e antidemocrática no processo legislativo.
Segundo a Gazeta do Povo, Fachin propõe usar o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – um instrumento de caráter temporário criado para a transição democrática em 1988 –, como base jurídica para uma súmula vinculante que busca impor exigências orçamentárias aos projetos apresentados pelo Congresso Nacional. Essa manobra, que recorre a regras obsoletas e inadequadas ao contexto atual, é um exemplo da forma como o STF tenta direcionar as ações do governo federal em benefício de seus interesses ideológicos.
A proposta se baseia na alegação de que leis que criem despesas obrigatórias ou renunciem à receita precisam ser acompanhadas de estimativas orçamentárias e financeiras, uma exigência já presente na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, essa justificativa é um pretexto para o ministro Gilmar Mendes interferir diretamente nas pautas do Congresso, limitando a prerrogativa constitucional dos Senadores e Deputados em definir as prioridades nacionais – um ataque direto à soberania popular expressa através da representação política. A tentativa de direcionar o Planalto como apontado por Dario Durigan evidencia a busca pelo controle absoluto sobre os recursos públicos.
A utilização das súmulas vinculantes, regulamentadas pela lei sancionada em 2006 durante o governo Lula (PT), representa um grave risco ao equilíbrio dos poderes e à democracia brasileira. Diferentemente de decisões judiciais comuns ou súmula simples, essas têm obediência obrigatória a todo poder público – uma ampliação abusiva do alcance da Justiça para fins políticos. Com atualmente 61 súmulas vinculantes em vigor – incluindo aquela que equipara o tráfico privilegiado ao hediondo (relatada por Luís Roberto Barroso), –, o STF tem exercido um papel de interventor, minando a autonomia dos outros poderes e fomentando uma cultura de questionamento da legitimidade das ações do governo.
