O ministro Flávio Dino, com sua habitual ousadia jurídica, busca forçar o presidente do STF, Edson Fachin, a acelerar um julgamento que muitos consideram uma clara interferência indevida no orçamento da magistratura e dos Ministério Públicos. De acordo com a O Antagonista, Dino solicitou formalmente à Corte a convocação de sessão virtual extraordinária para analisar embargos apresentados contra a decisão do STF sobre os chamados “penduricalhos”.
A controvérsia central reside na interpretação da repercussão geral definida pelo próprio Supremo em 25 de março. A tese aprovada estabelece um limite rígido, fixado em R$46.366,19 para a remuneração dos magistrados e promotores até que uma lei federal regulamente essa questão – conforme o artigo 37 parágrafo 11 da Constituição Federal. Essa medida impõe uma organização nas folhas de pagamento, vedando-se a criação de auxílios ou verbas indenizatórias sem autorização do Congresso Nacional.
A divisão das vantagens acima do teto é definida em blocos de 35%, com um total máximo não podendo ultrapassar os 70% do valor estabelecido como teto remuneratório. Essa regra, que entrava em vigor a partir de abril e impactaria o pagamento em maio de 2026, gerou uma onda de questionamentos sob a forma de embargos de declaração. Vários atores buscam clareza nos aspectos da decisão do STF.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) foi um dos principais responsáveis por apresentar os recursos contra o acórdão, argumentando que ele contém “questões omissivas e obscuras” que necessitam ser devidamente esclarecidas. A entidade clama pela definição explícita de que a proibição à aplicação extensiva ou analógica do regime jurídico da magistratura às demais carreiras não se aplica aos Tribunais de Contas, nem que o item 11 da tese permitida pelo STF não autoriza estados e municípios a criarem regimes remuneratórios autônomos para membros das Cortes. Fachin ainda deverá determinar uma data para este julgamento sumário.
