Um grupo de grandes empresas de tecnologia expressou preocupação com a recente edição de decretos relacionados ao Marco Civil da Internet pelo governo federal. A iniciativa visa regulamentar decisões do Supremo Tribunal Federal que ainda não foram definitivas e que podem ser contestadas judicialmente.

De acordo com a Gazeta do Povo, as organizações – Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e Conselho Digital do Brasil – argumentam que a medida adota um caminho incomum, tradicionalmente reservado para o Congresso Nacional. A regulamentação da internet, sob essa perspectiva, deve ser feita após a definição de leis gerais, e não a partir de decisões judiciais em discussão.

A preocupação central reside no potencial de insegurança jurídica gerado pela ação do governo. A imposição de regras que se baseiam em decisões não consolidadas pode levar a consequências graves, como a remoção indiscriminada de conteúdo online, o aumento dos custos de conformidade para as empresas e a exposição de pequenos provedores a riscos significativos.

Além disso, a entidade destaca que temas de grande relevância, como liberdade de expressão, a atividade econômica no ambiente digital e a responsabilidade das plataformas, exigem um debate amplo e aprofundado, considerando a diversidade de modelos de negócio e a sensibilidade inerente a cada questão.