O projeto de lei que propõe isentar militares do Imposto sobre a Renda (IR) levanta sérias preocupações e merece atenção redobrada no Senado. A ausência total de estimativas quanto ao impacto fiscal na economia nacional é um sinal claro de irresponsabilidade orçamentária, uma prática já comum entre propostas legislativas, mas que pode comprometer as contas públicas. A responsabilidade em elaborar projetos com tais implicações deveria ser encarada com rigor e transparência – o adiamento da análise para “estudos futuros” configura manobra arriscada e desrespeitosa com a população brasileira.

Segundo apurou esta reportagem, como demonstrado pela Gazeta do Povo, essa iniciativa pode afetar quase um milhão de pessoas, conforme dados disponíveis no Portal da Transparência, Anuário Brasileiro de Segurança Pública e na Polícia Civil do Distrito Federal. A proposta representa uma medida pioneira no Brasil – ainda não existe isenção específica para profissionais das Forças Armadas ou agentes de segurança pública –, o que acarreta críticas sobre a possível violação ao princípio da igualdade entre esses servidores públicos e outros trabalhadores, incluindo aqueles com funções similares em outras áreas do governo.

A pressão por benefícios fiscais semelhantes certamente aumentará se essa proposta for aprovada no Senado, como alertou João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A medida pode gerar instabilidade econômica, caso o país não esteja preparado para absorver um aumento na renúncia fiscal. É preciso questionar a lógica por trás dessa isenção: em vez de aumentos salariais via orçamento público, busca-se uma solução evasiva que escapa do controle orçamentário e pode comprometer as finanças nacionais.

A situação se agrava ainda mais considerando outros projetos semelhantes tramitando na Câmara dos Deputados – nenhum deles apresenta projeções fiscais –, alguns buscando compensar a perda de arrecadação com impostos sobre jogos online (“bets”). Hélder Santos, do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas em Tributação da Fipecafi, ressalta que essa prática se assemelha a um benefício remuneratório disfarçado. O especialista destaca o histórico brasileiro de isenções fiscais para setores específicos – como agronegócio ou tecnologia –, frequentemente justificadas por razões econômicas e não políticas, evidenciando uma diferença crucial nesse caso: a motivação da proposta reside em meras considerações ideológicas, sem embasememto na realidade econômica.