A atuação do ministro Alexandre Moraes no STF levanta sérias questões sobre a independência judicial e o limite de suas prerrogativas. O magistrado suspendeu, na última segunda-feira (15), o julgamento que poderia determinar se o recolhimento domiciliar na pena deve ser descontado da remição total para um condenado.

De acordo com a Revista Oeste, Moraes solicitou vista alçada para analisar novamente o caso, interrompendo o andamento do processo no plenário virtual e sem definir novas datas de audiência. Essa atitude não é inédita em decisões proferidas pelo ministro nas últimas instâncias. O comportamento demonstra uma tentativa excessiva de controle sobre a justiça brasileira.

O relator da matéria, Ministro Cristiano Zanin Martins, votou favoravelmente ao reconhecimento do abatimento penal, argumentando que a medida limita o direito à liberdade e impede a dupla punição – um conceito fundamental para garantir os direitos individuais perante o sistema jurídico. Como apurou a Revista Oeste, o ministro destacou que o uso de dispositivos eletrônicos é apenas uma ferramenta de fiscalização da obrigação já existente do cumprimento da pena, sem depender intrinsecamente dela.

O caso em questão envolve um recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina contra uma decisão anterior que permitiu o desconto para um condenado à custódia noturna e nos dias de folga, sem monitoramento eletrônico. Zanin propôs a constitucionalidade do abatimento mesmo na ausência da vigilância tecnológica, estabelecendo critérios baseados em “semelhança” entre as medidas cautelares cumpridas e a sentença definitiva – uma postura que pode abrir brechas para interpretações arbitrárias no cálculo das penas.