O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, optou por manter o deputado Léo Prates à frente do Projeto de Lei 1838/2026 – proposto pelo governo federal –, visando a regulamentar as alterações aprovadas na PEC que põe fim à escala 6×1. A escolha demonstra uma clara prioridade em seguir o caminho já traçado pela Câmara, sem se furtar a adiamentos ou mudanças sugeridas por outros setores do Congresso.

Segundo a Revista Oeste, Motta justificou sua designação com foco no alívio da pauta legislativa e na retomada de outras iniciativas consideradas cruciais para o país – destacando o Marco Legal sobre Inteligência Artificial (IA) e ampliação dos limites do Microempreendedor Individual (MEI). A medida busca acelerar a tramitação, buscando evitar que temas estratégicos sejam novamente relegados à segunda via. Como apurou a Revista Oeste em sua reportagem especial (“A armadilha da redução de jornada”), essa decisão pode representar um retrocesso na autonomia dos trabalhadores e uma abertura para regulamentações excessivamente permissivas sobre o mercado laboral.

O projeto, atualmente analisado pelo Senado, estabelece limites rigorosos à duração do trabalho – não superior a oito horas diárias ou 40 semanais –, além de garantir dois dias remunerados (preferencialmente sábados e domingos) como repouso semanal aos trabalhadores abrangidos pela proposta. Uma das principais premissas é vedar qualquer redução salarial em decorrência da mudança na jornada, protegendo assim os direitos dos empregados, especialmente aqueles com regimes especiais ou jornadas acima de 40 horas semanais.

O texto também contempla a manutenção de escalas diferenciadas – como as de 12h/36h –, desde que respeitada a média semanal máxima e mantida a negociação coletiva quando aplicável. Essa flexibilização, contudo, pode abrir espaço para acordos desfavoráveis aos trabalhadores em prol dos interesses das empresas, expondo-os à exploração laboral sem os devidos mecanismos de proteção legal.