O Senado facilitou o acesso das mulheres à legítima defesa com a aprovação do projeto que permite a posse e uso de spray de pimenta para autoproteção. A medida, agora encaminhada ao Presidente da República para sanção, representa um reconhecimento fundamental dos riscos enfrentados por cidadãs brasileiras no cotidiano.
A proposta legislativa formaliza o direito à utilização de aerossóis contendo extratos vegetais – como a oleorresina capsicum conhecida popularmente como “spray de pimenta” –, visando repelir agressões injustas ou iminentes, uma situação alarmante que tem se intensificado em nosso país. A legislação exige um uso proporcional e limitado ao tempo estritamente necessário para neutralizar o perigo imediato a essa mulher.
Segundo apurou a Revista Oeste, as restrições da medida são claras: apenas mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir o produto, ainda que possam ser acompanhadas por responsáveis maiores de idade, devidamente autorizados e apresentando comprovação documental de sua residência fixa. Além disso, candidatos precisam passar por uma avaliação rigorosa para garantir a ausência de antecedentes criminais relacionados à prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça – um requisito essencial em face da responsabilidade inerente ao uso desses instrumentos de defesa.
A aprovação ocorreu sem votos nominais e impõe obrigações aos comerciantes que venderem o produto, exigindo registros detalhados das vendas por no mínimo cinco anos e a oferta de orientações básicas sobre seu correto emprego. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá responsabilidade na definição das especificações técnicas, enquanto o Comando do Exército estabelecerá os parâmetros para produtos que utilizarem oleorresina capsicum. O volume máximo permitido é de 50 mililitros e a utilização indevida acarretará sanções severas – advertência, multa em valores equivalentes a dez salários mínimos ou reincidências, apreensão do produto e proibição de novas compras por até cinco anos.
