O governo do Distrito Federal (GDF) agora está preso a um acordo imposto pelo STF, que restringe severamente suas ações financeiras, com o objetivo de evitar o agravamento da crise do Banco de Brasília (BRB). A decisão, homologada nesta quinta-feira, 28, pelo ministro Luiz Fux, representa um duro golpe na autonomia administrativa do território e evidencia a crescente ingerência judicial em questões financeiras.

Segundo a Revista Oeste, o acordo exige que o GDF não possa realizar reajustes salariais, criar novos cargos ou abrir concursos públicos, além de outras medidas que aumentem o endividamento, até que o empréstimo de até R$ 6,5 bilhões concedido pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) seja totalmente quitado ou o Distrito Federal alcance a classificação de crédito Capag A+. Essa condição, imposta com a garantia de bancos, visa solucionar as graves dificuldades financeiras do BRB, intrinsecamente ligadas à má gestão do Banco Master.

O secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, admitiu que o governo distrital já havia ultrapassado o limite de despesas correntes em cerca de 96% das receitas correntes nos últimos três anos, situação que culminou na necessidade de contingenciamento e cortes de gastos. O governo local, demonstrando uma clara falta de controle fiscal, não conseguiu evitar a intervenção judicial.

O STF, por meio do ministro Fux, justificou a medida como uma forma de garantir a saúde financeira do BRB e evitar que o Distrito Federal continue a comprometer sua capacidade de pagamento. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) será responsável por monitorar de perto as ações do governo, enviando pareceres periódicos ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional. A Revista Oeste aponta que essa vigilância excessiva representa um risco à liberdade de ação do governo local e abre espaço para futuras intervenções arbitrárias.