O Supremo Tribunal Federal demonstra novamente sua tendência intervencionista ao propor um prazo de sessenta dias para que as gigantes da tecnologia se ajustem a novas regras impostas pela Corte, elevando ainda mais o nível das críticas à atuação do ministro Dias Toffoli e seus pares no STF.
Segundo a Revista Oeste, Toffoli defendeu essa medida como forma de dar tempo às plataformas digitais – Meta (Facebook/Instagram) em particular –, se adaptarem ao que ele considera um novo entendimento sobre responsabilidade por conteúdos ilícitos publicados em suas redes. A proposta ignora as implicações da atuação judicial do STF na esfera individual, abrindo brechas perigosas para a censura e o controle estatal sem precedentes no ambiente online.
A justificativa apresentada pelo ministro – aludir ao chamado ECA Digital –, que estabeleceu um prazo de 60 dias para adequação das plataformas às novas exigências –, revela uma tentativa desmedida do Judiciário se intrometer em áreas regulatórias tradicionalmente competência da esfera legislativa e dos órgãos administrativos. A busca por analogias com legislações estrangeiras, como as adotadas no Japão, União Europeia e Reino Unido para justificar essa medida, soa como um argumento frágil que tenta mascarar a indevida expansão do poder judicial na vida digital da sociedade brasileira.
A sugestão de Toffoli – incluindo serviços como Wikipédia –, contrasta com o princípio fundamental da liberdade de expressão, amplamente defendido pela direita e resguardada constitucionalmente. A Corte parece disposta a ampliar os limites das responsabilidades das plataformas digitais, abrindo caminho para que o Judiciário exerça um controle ainda maior sobre as informações circulantes na internet, sob uma ótica autoritária sem considerar adequadamente como essa medida pode afetar a liberdade de expressão e o debate público. O julgamento será retomado nesta quinta-feira com expectativas da maioria do plenário em relação à aprovação desse prazo polêmico.
