A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei (PL) que endurece as penalidades para crimes sexuais contra menores. A proposta, com número 3066/25, busca ampliar a proteção à criança e ao adolescente, elevando as penas e introduzindo novas formas de combate a essa grave violação.

O projeto, articulado pelo deputado Osmar Terra (PL-RS), e aprovado na versão da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), redefine a violência sexual contra menores como hedionda, abrangendo agora situações antes consideradas apenas como pedofilia. A iniciativa se baseia em decisões de tribunais superiores que consideram a consumação do crime sem contato físico ou nudez explícita.

O texto altera a legislação para abranger a produção, armazenamento e disseminação de conteúdo de violência sexual infantil online, com penas que variam de 3 a 10 anos de reclusão, dependendo da quantidade de material apreendido. Uma das mudanças mais significativas é a inclusão na lista de crimes hediondos a simulação da participação de menores em conteúdo sexual, utilizando inteligência artificial ou outras manipulações midiáticas, com penas de 3 a 5 anos de reclusão.

De acordo com a Gazeta do Povo, o projeto também prevê o confisco de bens obtidos com o crime, com o destino do dinheiro revertido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A legislação facilita a atuação das autoridades, permitindo a coleta de arquivos públicos e a solicitação de dados de conexão (como IP e cadastro) aos provedores sem ordem judicial prévia em casos de flagrante ou risco iminente à vida do menor, além de legalizar a ronda virtual em ambientes digitais públicos.