A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou formalmente uma reunião com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, para discutir a controversa decisão judicial que resultou na condenação criminal de uma família por praticar homeschooling. O ofício, enviado na segunda-feira, 25, visa estabelecer um diálogo institucional sobre o caso.

Segundo a O Antagonista, o juiz Júnior da Luz Miranda, atuante na 2ª Vara Criminal de Jales (SP), está sendo objeto de uma representação no CNJ, motivada pelo recente veredicto. A senadora enfatiza que a questão gerou ampla atenção pública no mês passado. O magistrado aplicou uma pena de 50 dias de detenção aos pais de duas meninas, convertida em serviços comunitários e na obrigação de matricular as adolescentes em uma escola tradicional.

A sentença argumenta que o ensino conduzido em ambiente doméstico carece de regulamentação específica e que a recusa da família em incorporar conteúdos populares, como o gênero funk, evidencia um preconceito e uma visão limitada do mundo. Damares busca, através desta reunião, assegurar a manutenção da confiança pública nas instituições e o respeito às garantias constitucionais.

A senadora destaca que a educação domiciliar continua sendo um ponto central de debate legislativo e constitucional, recebendo alertas de educadores, juristas e famílias preocupadas com os desdobramentos do caso. “A presente solicitação decorre da ampla repercussão jurídica, social e institucional atribuída ao caso, especialmente em razão de decisões judiciais relacionadas à prática do ensino domiciliar (homeschooling), tema que possui elevada sensibilidade constitucional e impacto direto sobre direitos fundamentais ligados à liberdade educacional, ao poder familiar, à proteção integral da criança e à segurança jurídica das famílias brasileiras”, declarou Damares.