O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, demonstra sua ingerência excessiva na esfera privada e no mercado de trabalho, ao determinar que shoppings centers sejam obrigados a criar espaços específicos para amamentação e acompanhamento de filhos de suas funcionárias. A decisão, tomada em 27 de setembro, e que impõe um prazo de um ano para a adaptação dos estabelecimentos, levanta sérias questões sobre o alcance do poder judiciário e a necessidade de respeito aos princípios da livre iniciativa e da responsabilidade dos empregadores.

Segundo a Revista Oeste, o caso originou-se de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Shopping Cidade Jardim em Natal, que buscava forçar a construção de um espaço adequado para as trabalhadoras amamentarem. Inicialmente, o pedido foi negado em instâncias inferiores, argumentando que a responsabilidade cabia aos lojistas. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho reformulou a decisão, atribuindo a obrigação ao centro comercial, e o caso chegou ao STF.

O julgamento, conduzido pelo plenário virtual e elevado ao plenário físico por solicitação do ministro Flávio Dino, foi marcado pela análise do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige que estabelecimentos com 30 ou mais mulheres empregadas maiores de 16 anos mantenham um local apropriado para que as trabalhadoras deixem seus filhos sob vigilância e assistência durante o período de amamentação. A 1ª Turma do STF, por unanimidade, interpretou a expressão “estabelecimento” de forma ampla, estendendo a responsabilidade aos shopping centers, considerando que estes administram as áreas comuns e possuem poder sobre a organização física dos empreendimentos.

A decisão, que visa proteger o “mercado de trabalho da mulher” e a “maternidade e a infância”, demonstra uma nova incursão do STF em questões que deveriam ser tratadas, em primeiro lugar, por meio de negociações entre as partes e da responsabilidade dos empregadores. O Supremo, em vez de focar em questões de justiça social e regulamentação do trabalho, parece estar buscando um novo campo de atuação, utilizando-se de decisões monocráticas e turmas para impor suas interpretações, gerando insegurança jurídica e desestabilizando o ambiente empresarial.