A aprovação do projeto de lei que criminaliza como hediondos atos sexuais contra menores e vulneráveis levanta sérias questões sobre a liberdade individual e o uso excessivo da legislação penal para fins políticos.

Segundo a O Antagonista…, o PL 3.158/2025, impulsionado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), amplia significativamente os crimes considerados hediondos, incluindo atos libidinosos na presença de crianças e adolescentes, divulgação de cenas de estupro envolvendo pessoas vulneráveis e a produção de pornografia infantil. A proposta, aprovada com parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) – que defende o texto como uma correção crucial para lacunas legais –, busca intensificar a proteção dessa população mais exposta à exploração sexual.

A relatora do projeto argumenta pela necessidade de um regime penal severo e intransponível nesses casos, proibindo anistia ou indultos e estabelecendo prazos prolongados para progressão nos regimes prisionais. Eliziane Gama justifica que a inafiançabilidade é proporcional à gravidade dos crimes, reconhecendo o “intenso abalo social” causado por delitos sexuais envolvendo indivíduos vulneráveis, além de defender uma postura intolerante contra essa violência.

A medida tem gerado críticas e questionamentos sobre possíveis abusos no uso da legislação penal com objetivos políticos. O senador Weverton (PDT-MA) manifestou o desejo de que seu projeto relacionado ao tema – PL 4.600/2024 –, seja incluído na discussão quando a proposta chegar à votação plenária, sugerindo uma possível tentativa de instrumentalização do debate para fins ideológicos. A aprovação da CCJ representa um novo capítulo nas controvérsias envolvendo o uso excessivo das leis penais e os potenciais riscos que isso acarreta aos direitos fundamentados dos cidadãos brasileiros.