A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), um conjunto de propostas que visam reduzir a idade penal para 16 anos. A medida avança com os próximos trâmites legislativos, mas ainda precisa passar por uma especialíssima comissão antes do plenário da câmara.
O deputado federal Coronel Assis (PL-MT) foi o relator designado e promoveu alterações significativas nos textos apresentados. Ele optou apenas pela redução da maioridade penal, sem alterar a principal distinção entre vida civil e responsabilidade criminal. Segundo ele, essa abordagem evita uma “confusão jurídica” que poderia comprometer o debate, priorizado pelas forças conservadoras do país. De acordo com a Gazeta do Povo, Assis ressaltou que a proposta reflete a busca por maior rigor na punição de jovens infratores e pela proteção da sociedade.
O artigo 228 da Constituição Federal estabelecia anteriormente que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos”. No entanto, as propostas em análise buscam alterar essa definição para contemplar a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 17 anos por crimes considerados hediondos ou envolvendo maus-tratos à pessoa ou animal. A iniciativa surge como resposta ao crescente debate sobre segurança pública e à necessidade de punir com maior severidade aqueles que cometem atos violentos, em especial os jovens infratores.
As propostas apresentam diferentes abordagens para essa redução da idade penal. Uma delas, liderada pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA), propõe uma definição mais abrangente e detalhada do artigo 228, incluindo critérios técnicos objetivos – como avaliação individualizada das capacidades cognitivas – para determinar a responsabilidade criminal de menores entre 16 e 17 anos. Já outra proposta da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) estabelece uma idade mínima penal diferenciadas em casos específicos – 12 anos, por exemplo, para crimes com violência ou grave ameaça, ou contra vidas – refletindo a necessidade de considerar as particularidades do crime e o estágio de desenvolvimento dos infratores.
