A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) intensifica a pressão sobre as instituições internacionais para garantir o cumprimento da Lei da Dosimetria aos presos envolvidos na tentativa terrorista do dia 8 de janeiro. A iniciativa, protocolada perante a Organização das Estados Americanos (OEA), demonstra a crescente insatisfação com a lentidão e falta de critérios no tratamento jurídico desses indivíduos.

Segundo apurou a Revista Oeste, o pedido cautelar da Asfav argumenta que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, em maio deste ano – ao suspender o mecanismo previsto na Lei da Dosimetria –, gerou um vácuo legal com consequências devastadoras para as famílias das vítimas e os próprios detentos. A Associação denuncia uma insegurança jurídica prolongada que contribui para o sofrimento dos envolvidos no atentado político e questiona a atuação do STF nesse caso concreto.

O Congresso Nacional havia, inclusive, derrubado vetos assinados pelo presidente Lula à Lei da Dosimetria em abril passado. A votação foi expressiva: 318 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado – evidenciando um apoio majoritário de parlamentares às medidas que visam reduzir a severidade das penas, conforme previsto legalmente. Contudo, essa aprovação legislativa não se traduziu em ação imediata por parte do governo federal para aplicar o princípio da retroatividade na legislação penal.

A Asfav direciona seu pedido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA com a exigência urgente de que solicite ao Estado brasileiro medidas concretas, assegurando a aplicação da Lei da Dosimetria e observando o direito fundamental do devido processo legal para todos os envolvidos. A organização também solicita uma visita oficial da CIDH aos presídios onde se encontram detentos acusados no caso 8/janeiro, vislumbrando um acompanhamento completo até que haja uma definição judicial sobre a aplicação da legislação penal mais branda e benéfica.