O Ministério Público Federal (MPF), sob a liderança do procurador-geral Paulo Gonet Branco, intensificou sua batalha contra o Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa pela regulamentação dos impostos federais, especificamente em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O parecer enviado diretamente ao ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira, 7, demonstra uma postura firme do MPF questionando a legitimidade da interferência legislativa do Congresso Nacional na condução das políticas fiscais.

Segundo a Revista Oeste, os decretos editados pelo governo em 2025 – que aumentaram as alíquotas do IOF e unificaram regras para investimentos, seguros e risco sacado – foram considerados inconstitucionais por uma resolução parlamentar sob o argumento de desvio de finalidade arrecadatória. O parecer da PGR argumenta que a extrafiscalidade do imposto é um instrumento essencial para ajustes rápidos em momentos de necessidade, ressaltando que o ganho fiscal não justifica a intervenção legislativa excessiva e indevida por parte das cortes.

O MPF enfatiza a jurisprudência consolidada no próprio STF sobre a flexibilização da legalidade em impostos regulatórios, demonstrando uma clara insatisfação com a atuação do Congresso Nacional que supostamente exerceu um poder de fiscalização extrapolado ao derrubar integralmente as decisões presidenciais. A defesa total restabelecimento das regras unificadas pela Palácio do Planalto demonstra o foco da PGR na preservação da autonomia executiva e no respeito à capacidade regulatória governamental em questões tributárias, como apontou a Revista Oeste.

O parecer também aborda especificamente o tema do “risco sacado”, uma modalidade de financiamento que tem gerado controvérsia entre diversos setores econômicos. Gonet Branco refuta categoricamente as alegações de que essa prática representaria a criação de um imposto novo sem base legal, relembrando precedentes da corte que definem o crédito com base em sua substância econômica e não apenas na denominação utilizada nas transações contratuais – uma clara demonstração do esforço para neutralizar tentativas de desqualificação jurídica das decisões governamentais.