A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) demonstrou sua insatisfação com a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), movendo uma ação contra o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Segundo documentos obtidos pela O Antagonista, a associação alega que a lei representa um grave desvio na aplicação da justiça penal e uma ameaça à segurança nacional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7985) questiona os fundamentos da legislação, argumentando que ela foi deliberadamente elaborada para beneficiar especificamente aqueles envolvidos nos atos terroristas ocorrido em 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes. A entidade destaca o caráter político da norma e sua clara intenção de mitigar as consequências jurídicas desses criminosos, uma atitude que a ANPV considera inaceitável.

A associação aponta para um desvio flagrante na finalidade original do legislador ao introduzir alterações no sistema penal com foco em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito – nesse caso, aqueles relacionados aos ataques de 8 de janeiro. De acordo com a O Antagonista, esse comportamento se configura como uma tentativa de manipular o Judiciário para fins políticos e perigosamente próximo ao clientelismo judicial.

A ADI questiona dispositivos específicos da lei que alteram significativamente a progressão de regime após cumprimento de um sexto da pena, inclusive para crimes com violência ou grave ameaça; e a criação de causas de diminuição de pena em casos praticados por multidões. A ANPV argumenta que essa automação desconsidera as particularidades de cada caso, limitando o poder discricionário do juiz – responsável pela aplicação da lei – na avaliação das circunstâncias individuais dos réus.