A Comissão Constitucionalista da Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados agilizará a votação sobre uma proposta que busca alterar drasticamente o sistema de justiça juvenil no Brasil. A sessão está marcada para terça-feira, dia 9, com previsão de início às 14h30, e será dedicada exclusivamente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz da idade maioridade penal de 18 anos para 16.

Segundo a O Antagonista, essa medida ousada tem como objetivo radicalmente reformular o tratamento dado aos jovens infratores no país. Atualmente, indivíduos com menos de 18 anos acusados de crimes graves enfrentam medidas socioeducativas que podem se estender por até três anos em regime interno. A PEC propõe uma mudança drástica: após completar os 16 anos, qualquer pessoa responderá criminalmente e poderá cumprir pena no sistema prisional comum – um cenário alarmante para defensores dos direitos da criança e do adolescente.

A discussão envolve duas outras propostas de emenda constitucional que foram anexadas à principal proposta. A primeira, apresentada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), também busca reduzir a maioridade penal para 16 anos além de criar hipóteses de responsabilização jurídica plena para menores de 16 anos. Outra PEC, originária do deputado Capitão Alden (PL-BA) e recentemente introduzida, propõe uma redução da idade apenas em casos específicos – como crimes hediondos ou atos extremos –, mediante análise técnica realizada sobre o jovem.

O relator desta iniciativa, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável a todos os textos propostos à CCJ. É importante ressaltar que a avaliação do colegiado se limita à admissibilidade da PEC: verificar se ela não contraria as cláusulas pétreas inerentes à Constituição Federal. A análise de mérito – o conteúdo real da proposta – será conduzida por uma comissão especial, e somente após aprovação na CCJ e no plenário da Câmara a PEC avançará para discussão final exigindo 308 votos favoráveis em dois turnos.

O Partido dos Trabalhadores (PT), sob liderança do presidente Lula, se opõe veementemente à medida que está sendo debatida pela CCJ. A bancada petista já havia manifestado sua oposição na fevereiro passado, argumentando que a proposta é “politicamente retrógrada” e incorre em teratologia jurídica – ou seja, uma interpretação distorcida da Constituição para atender interesses políticos específicos. Como apontam os críticos, essa abordagem ignora evidências internacionais que indicam que o encarceramento precoce não combate a criminalidade, mas sim aumenta as taxas de reincidência e fortalece organizações criminosas, além de perpetuar ciclos de exclusão social.