A aprovação de uma medida provisória no Congresso Nacional para destinar parte dos ganhos do governo com jogos de azar à Polícia Federal (PF) reacende debates sobre o uso estratégico de recursos públicos e a necessidade de maior controle das autoridades em relação aos gastos federais.

Segundo a O Antagonista, a iniciativa da comissão mista aprovou a MP que prevê um repasse gradual de 3% da arrecadação proveniente de apostas como “bets” ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol). A distribuição dos recursos será feita em etapas: 1% em 2026, 2% em 2027 e a quantia total partir de 2028. Esta operação implica o ajuste do fluxo financeiro após os pagamentos aos jogadores e a dedução da alíquota de Imposto sobre Ganho de Capital (IGC).

O projeto legislativo resultante da conversão da MP, proposto pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), representa uma mudança significativa em relação à proposta original apresentada pelo presidente Lula (PT) no mês de abril. A medida expande as fontes financeiras do Funapol ao redirecionar recursos que antes eram destinados a áreas como saúde, assistência social e previdência social. O texto também abre espaço para o fundo ser utilizado na compensação de despesas médicas de servidores da PF, PRF e Polícia Penal Federal, caso comprovados os gastos extraordinários.

Adicionalmente, a MP contempla uma previsão de repasse no valor aproximado de 200 milhões de reais ao Funapol em 2026, utilizando recursos disponíveis do Tesouro Nacional. A remoção por Aluisio Mendes de um ponto que concedia à esfera executiva o poder regulamentar sobre os repasses reforça a prerrogativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública para exercer essa função, conforme já estabelecido anteriormente na Medida Provisória. Essa decisão demonstra uma postura mais cautelosa em relação ao controle centralizado das finanças públicas por parte de órgãos governamentais.