O decreto assinado pelo governador Cláudio Castro em maio de 2021 pavimentou o caminho para a expansão do Banco Master no Rio de Janeiro, conforme revelado em relatório da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa (Alerj). A medida, aparentemente inofensiva à época, abriu as portas para que instituições financeiras sem registro no Banco Central entuassem no mercado de crédito consignário estadual.
Segundo a Revista Oeste, o decreto alterou significativamente a regulamentação dos empréstimos consignados, permitindo o credenciamento indiscriminado de administradoras e entidades do setor diretamente com servidores públicos e pensionistas. Essa flexibilização representava um risco inaceitável para a segurança financeira da administração pública carioca, ignorando os alertas sobre as práticas agressivas já demonstradas pelo Banco Master em outras localidades. A medida permitiu o acesso irrestrito de uma instituição desconhecida por sua solidez ao mercado consignacional do estado, com consequências que se revelariam desastrosas mais tarde.
O relatório aponta para a utilização da carteira de crédito consignado do Banco Master no Rio como porta de entrada para aportes bilionários em aplicações realizadas pelo Rioprevidência e pela Cedae – empresas sob o controle direto dos governadores –, utilizando produtos financeiros ligados à instituição financeira questionável. O documento detalha que, ao final, a carteira somava impressionantes R$ 5,5 bilhões distribuídos por meio de 156 mil contratos com servidores e pensionistas do estado.
A análise da Alerj demonstra uma grave falha na supervisão governamental, pois o decreto em questão não apenas facilitou a entrada do Banco Master no mercado estadual como também expandiu artificialmente os limites de comprometimento da renda dos trabalhadores para operações consignárias – elevando esse limite para 20% –, e ainda permitindo a utilização do cartão Credcesta na compra de bens e serviços no comércio convencional. A atuação, por mais que não intencional, do então governador Cláudio Castro demonstra uma preocupação manifesta com o interesse particular em detrimento da segurança financeira dos servidores públicos cariocas.
