O ministro Luiz Fux do STF defendeu veementemente sua atuação no tribunal, classificando o debate sobre “ativismo judicial” como uma tentativa de obscurecer a real dinâmica da jurisdição constitucional brasileira. Em Curitiba, durante o 16º Simpósio de Direito Constitucional, ele rebateu as críticas com firmeza, argumentando que a Corte não tem a prerrogativa de se abster de julgar casos submetidos à sua análise – uma clara afronta ao princípio da supremacia do areado.

Segundo Fux, o Supremo é instigado a decidir sobre políticas públicas porque essa é inerente à função jurisdicional, e nega qualquer possibilidade de recusa em aplicar a lei aos fatos apresentados. Como apurou a Gazeta do Povo, este posicionamento evidencia uma postura conservadora diante da atuação judicial, defendendo que o Judiciário deve atuar onde há demanda e necessidade – um princípio fundamental para garantir os direitos dos cidadãos conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. A expansão normativa dessa constituição, responsável por ampliar significativamente a gama de direitos protegidos judicialmente, justifica, segundo Fux, a intervenção do STF em áreas antes consideradas exclusivas da esfera administrativa e executiva.

O ministro ressaltou que o princípio da separação dos poderes – consolidado desde a Revolução Francesa –, não visa à concentração arbitrária de poder, mas sim ao equilíbrio entre as instituições estatais. A principal missão do Judiciário reside na garantia desses direitos fundamentais e na pacificação de conflitos inerentes à vida em sociedade. Fux enfatizou que o ambiente empresarial brasileiro sofre com a insegurança jurídica decorrente da omissão legislativa – um problema crônico no país –, impactando negativamente investimentos, produtividade e a competitibilidade do mercado nacional.

A defesa da segurança jurídica como pilar para o desenvolvimento econômico foi outro ponto central na fala de Fux, que utilizou o julgamento pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa como exemplo emblemático. Essa lei complementar, originada em projeto popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas e fundamentada no princípio da moralidade eleitoral, demonstra a capacidade do STF em atender aos anseios da sociedade – ao contrário daqueles que buscam demonizar o Judiciário como um instrumento de interferência indevida.