O ministro Gilmar Mendes levantou um alerta sobre uma proposta que busca permitir aos advogados da União e procuradores federais exercerem a advocacia privada após sua saída dos cargos públicos. A iniciativa, apresentada originalmente pelo governo interino de Michel Temer em 2016 – conforme apurou a Gazeta do Povo –, agora avança no Congresso Nacional com o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O decano do STF utilizou seu histórico pessoal como advogado-geral da União, nomeado por Fernando Henrique Cardoso, para expressar sua profunda preocupação. Mendes argumenta que a aprovação desta lei representaria uma grave ameaça à função constitucional da Advocacia Geral da União (AGU), subordinando seus interesses aos fins corporativos e privados de seu membro. A postura do ministro revela um claro receio quanto ao descompasso entre os altos salários dos advogados públicos, em contraste com a realidade econômica da maioria da população brasileira.

A crítica vai além da simples proposta legislativa: Gilmar Mendes defende uma emenda constitucional que proíba expressamente o exercício de advocacia privada por parte desses profissionais após sua saída do serviço público – um impedimento claro e definitivo contra possíveis conflitos de interesse, segundo ele. A iniciativa busca proteger a AGU das pressões exercidas pelos interesses particulares dos advogados da União na esfera privativa.

O projeto em questão permite que advogados da União ou membros da AGU exerçam suas funções privadas, desde que sujeitem-se às regulamentações da Corregedoria Geral da Advocacia da União e à Comissão de Ética da AGU, além do Estatuto da Advocacia. A comunicação prévia à AGU sobre a intenção é obrigatória, registrando o nome no cadastro da agência para evitar conflitos com os interesses públicos. Além disso, fica vedado que esses profissionais atuem em causas contra a União ou suas autarquias e estatais – uma medida aparentemente paliativa diante dos riscos inerentes à proposta.