O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na semana que se inicia, a avaliação de importantes projetos legislativos, incluindo as reformas trabalhista e previdenciária, além de questões relacionadas à improbidade administrativa.
A primeira pauta a ser examinada envolve uma disputa judicial sobre o estabelecimento de espaços de amamentação e creches em shoppings centers. Segundo a Revista Oeste, os ministros do STF decidirão se o estabelecimento comercial está legalmente obrigado a oferecer tais instalações para funcionárias de lojas, ou se essa responsabilidade recai exclusivamente sobre o empregador individual.
A Corte também abordará o debate sobre a extensão das restrições ao poder punitivo em casos de improbidade administrativa. De acordo com a Revista Oeste, o STF analisará a constitucionalidade de limitar as penalidades sem comprometer a proteção ao patrimônio público, um ponto central na discussão envolvendo a reforma trabalhista de 2021, que modificou a Lei 8.429/92.
Em paralelo, o STF considerará a viabilidade da contratação direta de escritórios de advocacia por municípios, uma prática que gerou controvérsia. O Ministério Público de São Paulo, por meio de embargos, argumenta que o tribunal extrapolou o escopo original da análise ao eliminar a improbidade administrativa em caráter geral, o que, segundo a acusação, representa um julgamento “extra petita”.
