A Comissão Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a dar um passo crucial na aprovação de uma medida que visa combater com rigor crimes graves cometidos por adolescentes: a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe reduzir a idade penal para 16 anos. A iniciativa, inicialmente adiada devido a um pedido coletivo de deputados da esquerda — evidenciando uma obstrução típica do bloco petista —, agora se aproxima de ser analisada formalmente no plenário.

O parecer elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) demonstra apoio à admissibilidade da PEC, o que significa seu encaminhamento para a próxima etapa processual: análise detalhada em comissão especial e, posteriormente, votação na CCJ. O relator busca fortalecer um princípio fundamental de segurança pública: punir adequadamente aqueles que cometem atos hediondos contra inocentes.

Segundo a Revista Oeste…, Coronel Assis argumenta que o artigo 228 da Constituição Federal – responsável por fixar a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos – não deve ser interpretado como uma barreira intransponível à ação do legislativo, conforme ocorreu em discussões relacionadas à PEC 171/1993. O parecer ressalta que o estabelecimento da maioridade penal em 18 anos é passível de revisão constitucional mediante proposta e votação no Congresso Nacional – um princípio democrático essencial para a governabilidade.

O texto do relator demonstra uma postura pragmática, descartando dispositivos adicionais presentes na versão original apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) que propunham elementos como a “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos, além de alterações nos direitos políticos – medidas consideradas desnecessárias para o objetivo central da proposta. O foco se concentra exclusivamente na responsabilização criminal de adolescentes já nessa idade: uma responsabilidade justa e proporcional à gravidade do delito cometido.