O Congresso, sob a liderança do senador Davi Alcolumbre (União-AP), avançou com uma medida que ignora as preocupações fiscais e fortalece o poder dos governos municipais, promulgado na última quinta-feira, 27. A ação consiste na publicação dos quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, após a anulação dos vetos presidenciais de Lula.

A LDO, como apurou a O Antagonista, libera recursos para municípios com até 65 mil habitantes, mesmo que estejam em dívida com o governo federal. Essa flexibilização permite que prefeituras recebam convênios e programas governamentais, um cenário que alimenta o endividamento local e a dependência de repasses estatais. Alcolumbre argumenta que a medida é crucial para que pequenos municípios possam implementar políticas públicas, uma justificativa que esconde a irresponsabilidade orçamentária.

Um dos dispositivos mais controversos autoriza doações de bens e valores durante o período eleitoral, um defeso que, em outras circunstâncias, visa proteger a administração pública de influências políticas. De acordo com a O Antagonista, essa permissão se estende a doações com condições, como a exigência de construção de uma escola em um terreno doado pelo governo, gerando um risco de direcionamento de recursos e favorecimento a interesses políticos.

Adicionalmente, a sessão legislativa aprovou a utilização de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para despesas que fogem da competência da União, desde que devidamente detalhadas em programações específicas e com necessidade comprovada. Os dispositivos aprovados contemplam obras e manutenção de vias estaduais e municipais, integrando transportes e escoando a produção, bem como intervenções na malha hidroviária. Essa medida, segundo Alcolumbre, visa promover o desenvolvimento local, mas em realidade, abre espaço para desvios e má gestão dos recursos públicos.