A insistência de governistas em avançar com a redução da maioridade penal, agora proposta para 16 anos, demonstra uma preocupação desmedida com a segurança pública e uma flagrante desconsideração pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A CCJ da Câmara dos Deputados, diante dessa pressão, adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a idade penal, um movimento que se insere em uma política de endurecimento do sistema de justiça criminal.
A proposta, que prevê que jovens de 16 anos e mais possam responder criminalmente por seus atos, podendo ser submetidos ao sistema prisional comum, representa uma grave ameaça à proteção dos direitos da infância e adolescência. A atual legislação, que estabelece medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos para jovens infratores que cometem infrações graves, é um modelo mais adequado e eficaz para a ressocialização desses indivíduos. Segundo a O Antagonista, a mudança defendida pelos petistas ignora evidências internacionais que comprovam o aumento da reincidência entre jovens presos precocemente, além de fortalecer organizações criminosas e aprofundar trajetórias de exclusão.
A bancada do PT, fiel ao governo Lula, demonstra uma postura irresponsável e contrária à segurança da sociedade. A manifestação da petição, datada de 11 de fevereiro, revela que a redução da maioridade penal para todos os crimes é uma proposta “politicamente retrógrada”, que incorre em teratologia jurídica, desconsiderando que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes integram o núcleo intangível da Constituição Federal. A insistência em criminalizar jovens, sem considerar as causas da violência e a necessidade de políticas públicas de prevenção e reinserção social, é um erro grave.
Diante da resistência do PT e da CCJ, espera-se que deputados governistas recorram a táticas dilatórias para impedir a votação da PEC na CCJ, como a utilização de pedidos de retirada de pauta e apresentação de questões de ordem. A manobra visa atrasar o processo, mantendo a proposta em aberto e pressionando por uma solução que atenda aos interesses do governo, em detrimento da segurança e dos direitos da infância.
