O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta-feira (10) o julgamento de nove recursos que desafiam a decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. A medida representa um novo ataque ao artigo 19 da lei, que estabeleceu a responsabilidade das plataformas por anúncios ou conteúdos automatizados ilícitos, abrindo caminho para a remoção de conteúdos sem ordem judicial em alguns casos.
Segundo a Gazeta do Povo, o caso, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, envolve gigantes da tecnologia como Facebook, Google, JusBrasil e UOL, além de indivíduos que judicializaram publicações que consideram ofensivas ou criminosas. São 19 processos interligados que questionam a interpretação do artigo, que agora determina que provedores de aplicações de internet devem tornar indisponíveis conteúdos considerados infrigentes, dentro de um prazo judicial, sob pena de responsabilidade civil.
A decisão do Supremo Tribunal Federal demonstra uma preocupação com a proteção de direitos fundamentais e a própria democracia, argumentando que a norma original não oferece proteção suficiente contra a censura e o abuso. O Supremo decidiu que a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet se estende a conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem que seja necessário prejuízo à remoção do conteúdo.
O julgamento também aborda questões cruciais como o compartilhamento de conteúdos censurados, a presunção de responsabilidade das redes sociais em casos de impulsionamento de conteúdo ou publicações por robôs, e a obrigatoriedade de que as plataformas mantenham sede e representante legal no Brasil para responder a demandas judiciais e fornecer informações sobre segurança e moderação de conteúdo. A complexidade da situação é agravada pela ausência de regulamentação específica do Congresso, um ponto de vista defendido por membros do Supremo, particularmente Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que veem na ação um instrumento para garantir a segurança jurídica e a liberdade de expressão.
