MEIs sob pressão para entregar declarações anuais, risco de cancelamento de CNPJ

A Receita Federal impõe um prazo final, domingo, 31, para que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) apresentem sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A obrigação, que coleta dados de faturamento de 2025 e contratações, representa um risco real para a regularidade do CNPJ do profissional.

Segundo a Revista Oeste, o dever de entrega é universal, abrangendo todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira no ano. Nesses casos, a declaração deve ser preenchida com um faturamento de R$ 0, garantindo a manutenção da formalização do negócio. O não cumprimento desta obrigação gera consequências severas.

A falta de entrega expõe o empreendedor a multas de 2% mensais sobre os tributos devidos, com um limite máximo de 20%, ou a um pagamento mínimo de R$ 50. A situação se agrava ainda mais quando o MEI permanece sem recolher as contribuições por dois anos consecutivos, podendo resultar no cancelamento definitivo do CNPJ.

A Receita Federal permite a correção de erros através do acesso novamente ao sistema, exigindo o envio de uma declaração retificadora. É fundamental guardar o recibo atualizado como comprovante de regularização perante a fiscalização tributária. O regime de MEI permite um faturamento anual limitado a R$ 81 mil, mas o excedente, mesmo que mínimo, acarreta a necessidade de recolhimento de tributos adicionais, podendo levar ao desenquadramento do Simples Nacional.