A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado representa um duro golpe para o governo Lula e sua equipe econômica. O projeto, que concede autonomia financeira total ao Banco Central (BC), foi aprovado em uma votação simbólica após intensos esforços da cúpula petista para desvirtuar a proposta original.

De acordo com a Revista Oeste, a divergência entre os ministros do Palácio do Planalto e o senador Plínio Valério (PSDB-AM) se concentrou na definição sobre a natureza jurídica da instituição financeira. A equipe de Lula insistia em manter o BC como uma “autarquia de natureza especial”, um modelo que visava preservar sua influência, subordinando-o ao Ministério da Gestão para concursos públicos e reestruturações administrativas – medidas consideradas por muitos como instrumentos de controle político do órgão.

A CCJ rejeitou completamente essa linha argumentativa, aprovando um relatório que elimina a subordinação do Banco Central à administração pública federal. O texto agora garante autonomia administrativa total, permitindo ao BC realizar contratações sem o consentimento prévio da esfera governamental e sujeitando suas decisões apenas às avaliações dos Conselhos Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A iniciativa representa um avanço significativo na busca por maior independência para a política monetária brasileira.

Para evitar que o projeto fosse adiado, o relator Plínio Valério incluiu uma inovação controversa: a fixação do Pix – sistema instantâneo de pagamentos criado pelo Banco Central – na Constituição Federal. O texto impede qualquer tentativa de concessão ou privatização do mecanismo para empresas privadas, garantindo sua gratuidade e consolidando o BC como único operador da tecnologia. Uma lei complementar deverá regulamentar essa transição em até 120 dias após a promulgação da PEC.