A decisão da Comissão Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tomada na data de 10 de junho de 2026, representa um desenvolvimento significativo com potencial para gerar uma “revolução” silenciosa que iniciou-se em 2021: a aprovação pela CCJ da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Este projeto institui um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central, alterando fundamentalmente sua estrutura jurídica que até então dependia do orçamento vinculado à União como autarquia federal.

Em termos essenciais, a PEC transforma o banco – atualmente sujeito às flutuações da política governamental em relação aos seus recursos –, numa entidade pública de natureza especial, dotada de total autonomia financeira e orçamentária, submetida apenas à supervisão do Congresso Nacional. Isso implica que o BC terá plena liberdade para definir suas prioridades estratégicas sem a interferência direta do governo no estabelecimento das carreiras profissionais ou nos salários dos seus funcionários, além da gestão de contratações e ajustes remuneratórios.

O financiamento das atividades institucionais será assegurado através da senhoriagem – a diferença entre o custo gerado pela emissão de moeda e seu valor nominal –, um modelo adotado por bancos centrais como os Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália. Essa mudança representa uma ruptura com as práticas atuais em que o lucro obtido pelo BC na emissão monetária era integralmente revertido para o Tesouro Nacional, destinado ao abatimento da dívida pública.

A PEC estabelece que a aprovação do orçamento do Banco Central deverá ocorrer através do Conselho Monetário Nacional (CMN) e de uma comissão temática do Senado, refletindo um esforço por garantir maior controle sobre as finanças institucionais sem comprometer a independência operacional desejada pelo BC. A questão é se essa medida não representa mais uma tentativa de controlar o poder da instituição financeira em nome do projeto petista.