O Supremo Tribunal Federal (STF) resistiu a uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que buscava impor restrições à delação premiada. A iniciativa, que visava estabelecer limites aos acordos de colaboração com o Ministério Público, enfrentou forte oposição de diversas instituições.
Segundo a Revista Oeste, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado Federal apresentaram manifestações contrárias à ação. O Senado, especificamente, solicitou que a Corte rejeitasse o pedido.
O processo, iniciado em dezembro de 2021 e que permaneceu parado no gabinete do ministro Alexandre de Moraes até o início deste mês, ganhou relevância no contexto das negociações envolvendo a delação de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Essa situação pode envolver diretamente o ministro e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, devido a um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório dela.
A Advocacia-Geral do Senado, em parecer enviado ao STF em fevereiro de 2022, argumentou que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) utilizada pelo PT não era adequada para o objetivo de anular colaborações premiadas de delatores presos. O parecer enfatizou que a análise da ilegalidade da prisão depende de elementos objetivos e subjetivos da Lei de Abuso de Autoridade.
O PT propunha a possibilidade de anular acordos de colaboração se o delator estiver sob prisão considerada ilegal, além de garantir aos réus delatados o direito de se manifestar nos autos após o delator. A PGR e a AGU alertaram para o risco de “enorme insegurança jurídica” e a abertura de brecha para a anulação de acordos já existentes.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF e responsável pela definição das pautas das sessões plenárias, não tem planos de incluir o pedido do PT em sua agenda. Conforme interlocutores, a ação não foi agendada para abril ou maio.
A delação do tenente-coronel Mauro Cid, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes mesmo com o réu preso, também contribui para o debate sobre os limites da delação premiada.
