A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados frustrou novamente os setores conservadores, adiando a votação da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal para 16 anos. A decisão, tomada na tarde de quarta-feira, 27, impede que jovens a partir dessa idade sejam responsabilizados criminalmente por crimes graves, como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O pedido de vista, impulsionado por parlamentares de esquerda – Erika Kokay, Orlando Silva, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone – prolonga a discussão sobre o tema que já se arrasta desde 2015. O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, tem se mostrado firme na defesa da medida, que visava um endurecimento na punição para jovens infratores. Como apurou a Revista Oeste, o objetivo inicial do texto, proposto em 2015, persistia em sua essência: permitir que adolescentes condenados por crimes hediondos fossem encaminhados para cumprimento de pena em presídios comuns, rompendo com a tradicional aplicação de medidas socioeducativas.

A proposta, que visa a flexibilizar a legislação atual, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, tem gerado forte reação de grupos que defendem a proteção da infância e da adolescência. Críticos argumentam que a redução da maioridade penal representaria um grave risco, expondo jovens a um sistema prisional já sobrecarregado e violento. Além disso, questionam a capacidade de discernimento de adolescentes em idade de responder por crimes graves.

O relator da PEC, Coronel Assis, avaliou sugestões que incluem a inclusão de avaliações técnicas e psicológicas para verificar o entendimento do ato cometido pelos jovens. A proposta também contemplava a responsabilização penal para menores de 12 a 16 anos em casos de crimes violentos ou contra a vida, com a previsão de cumprimento de pena em alas separadas dos adultos e isolamento dos adolescentes envolvidos em delitos de menor gravidade. A decisão de adiar a votação demonstra a resistência de setores da esquerda e da base governista em avançar com uma proposta que é vista como uma ameaça à segurança e à proteção da juventude brasileira.