O Senado Federal, por meio de sua Advocacia, apresentou à Justiça uma contestação vigorosa contra a ação judicial movida pela esposa e filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. A defesa da Casa Legislativa argumenta de forma contundente que as declarações do senador Alessandro Vieira, que foram alvo de questionamento no processo, estão amparadas pela imunidade parlamentar, inerente ao seu papel como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.

Segundo a Revista Oeste, a defesa do Senado enfatiza que as manifestações do senador estavam intrinsecamente ligadas às investigações conduzidas pela comissão, sendo, portanto, protegidas pela prerrogativa constitucional que se estende aos membros do legislativo. A contestação detalha que o parlamentar mencionou familiares de Moraes apenas no contexto da análise de um contrato firmado entre o escritório da família do ministro e o Banco Master, em sua busca por esclarecer os fatos e defender sua posição.

A defesa do senador Vieira rebateu com firmeza a acusação de que o parlamentar associou o ministro Alexandre de Moraes ou seus familiares ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Em entrevista à emissora SBT News, Vieira esclareceu que sua declaração se referia apenas à atuação do Banco Master como uma “lavanderia” de recursos do PCC, sem imputar qualquer conduta criminosa à família do ministro. De acordo com o documento, o parlamentar apresentou “o caminho intermediado e indireto” das apurações, classificando a circulação de recursos investigada pela comissão como “moralmente reprovável”, sem atribuir responsabilidade criminal.

A Advocacia do Senado argumenta que a entrevista concedida ao SBT News foi uma consequência direta da atuação de Vieira como relator da CPI, estendendo a proteção da imunidade parlamentar também às suas declarações e votos já proferidos em atos do legislativo. Os advogados enfatizam que o senador limitou-se a expressar uma crítica moral sobre a investigação conduzida pela comissão, sem imputar qualquer conduta ilícita à família de Moraes, além de se beneficiar da liberdade de expressão. A ação judicial, proposta pela advogada Viviane Barci de Moraes e pelos filhos do ministro, busca indenização de R$ 20 mil por cada autor da ação, com base em uma entrevista concedida por Vieira ao SBT News em 15 de março.