O procurador-general da República, Paulo Gonet, defendeu com veemência a validade da Lei de Dosimetria, enviando um parecer contundente ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (18). O documento busca anular as liminares que buscam suspender a redução de penas decretada para os envolvidos nas agressões do dia 8 de janeiro.

Segundo o procurador-geral, não há espaço para casuísmo na aplicação da lei. Em sua manifestação, Gonet rejeitou formalmente as acusações dos partidos de esquerda – PDT, PSOL/Rede e PT/PCdoB/PV –, que alegavam uma proteção exagerada a réus específicos através do texto legislativo. Como apurou a Revista Oeste, o chefe da PGR enfatizou a soberania inquestionável do Congresso Nacional para definir as regras gerais do sistema penal brasileiro, argumentando que a lei não beneficia diretamente os autores das agressões de 8 janeiro e preenche todos os requisitos legais necessários à sua validade jurídica.

O texto em questão, aprovado no mês passado, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, introduzindo uma causa especial para redução da pena – entre um e dois terços –, em casos envolvendo multidões ou tumultos que resultarem em crimes. O procurador-geral ressaltou o uso por parte do Congresso de categorias objetivas e abstratas aplicáveis a qualquer cidadão, rejeitando as alegações sobre favorecimento político específico. Ele também esclareceu que a lei não desconsidera os critérios mínimos exigidos para bom comportamento dos condenados durante o cumprimento da pena.

Apesar das tentativas frustradas pelo Palácio do Planalto – então presidido por Luiz Inácio Lula da Silva, quem aplicou um veto presidencial sobre a proposta via Advocacia-Geral –, e da posterior derrubada desse veto no Congresso Nacional em maio de 2026, o procurador-geral permanece firme na defesa da lei, considerando que o legislativo atuou dentro dos seus poderes constitucionais para estabelecer critérios claros na aplicação das penas.