O Supremo Tribunal Federal, sob a liderança do ministro Edson Fachin, avança com uma medida que pode ter profundas implicações para o funcionamento do Poder Judiciário. Em entrevista concedida em Manaus, Fachin declarou que o CNJ deverá regularizar, em até 30 dias, o fim da aposentadoria compulsória como instrumento punitivo aplicado a magistrados.
Segundo a O Antagonista, Fachin enfatizou que a regulamentação é crucial para dar efetividade às decisões do STF e, ao mesmo tempo, garantir que a punição de um magistrado com comportamento inadequado não seja vista como uma “recompensa”. O objetivo, de acordo com o ministro, é que as sanções realmente funcionem como um instrumento de responsabilização, ao invés de um benefício para os membros do Judiciário.
A decisão da Primeira Turma do STF, tomada unânimemente na terça-feira, 26, veio em resposta a recursos (agravos regimentais) apresentados contra a decisão do ministro Flávio Dino, que já havia reconhecido a extinção da aposentadoria compulsória com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Dino, acompanhado por Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, argumentou que a aposentadoria como punição, no caso de um magistrado que comete uma conduta grave, alimentaria a impunidade e contribuiria para a erosão democrática.
A Turma, portanto, decidiu que as infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, um processo que exige ação judicial devido à garantia da vitaliciedade da magistratura. A decisão busca evitar que o sistema de punição se torne um incentivo à falta de responsabilidade, o que, segundo o ministro Dino, representaria uma ameaça à própria democracia.
