A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou apoio à responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, além da remoção de materiais sem a necessidade de autorização judicial. A posição foi apresentada em um memorial entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), que inicia nesta quarta-feira, 27, o julgamento de ações relacionadas à regulação de redes sociais.
A AGU, representada como amicus curiae em dois dos três processos em análise, destacou que plataformas digitais têm sido usadas para disseminar discursos de ódio, ameaças à democracia e ilícitos. O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, aponta que “as plataformas digitais se transformaram em instrumentos para a prática de ilícitos de toda sorte”.
O memorial conecta a disseminação de desinformação durante a pandemia de Covid-19 aos ataques às instituições democráticas brasileiras em 8 de janeiro de 2023, sugerindo que a regulação das redes sociais é necessária para evitar novos episódios de extremismo.
A AGU defende a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente exige ordem judicial para remoção de conteúdo. Segundo a proposta, as plataformas devem ser responsabilizadas independentemente de decisão judicial em três situações específicas:
- Fraudes: Envolvendo perfis falsos ou invasão de contas.
- Conteúdo Impulsionado Ilegal: Materiais considerados “inverídicos, ofensivos ou ilegais”.
- Ilícitos Claros: Como infrações aos direitos da criança e do adolescente, racismo, nazismo, homofobia e crimes contra o Estado Democrático.
O documento argumenta que, nesses casos, a retirada imediata de conteúdos seria mais eficaz, dispensando a intervenção judicial prévia.
Um dos processos refere-se ao artigo 19 do Marco Civil, que prevê a responsabilidade de plataformas apenas em caso de descumprimento de ordens judiciais. A AGU afirma que o dispositivo, embora proteja a liberdade de expressão, não pode ser usado para “blindar práticas ilícitas”.
Outro caso diz respeito a um recurso do Facebook, após a plataforma ser condenada a indenizar uma mulher que teve um perfil falso criado em seu nome. A rede social tenta reverter a decisão no STF.
O Ministério da Justiça e a Secretaria de Comunicação Social contribuíram para o documento, consolidando a posição do governo Lula sobre o tema. O texto também cita casos recentes de desobediência de plataformas a decisões judiciais, como o bloqueio do Twitter/X, reforçando a necessidade de maior regulação.
Reportado pela Redação Oeste na Revista Oeste.
