O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (20), que a Prefeitura de São Paulo tem o direito de fiscalizar o serviço de mototáxi oferecido pela plataforma 99. Apesar da decisão, a empresa confirmou que continuará operando o serviço na capital.

O desembargador Eduardo Gouvê, responsável pela decisão, analisou os argumentos apresentados e concluiu que a fiscalização municipal é legítima. Ele destacou que a Constituição Federal concede aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A medida, no entanto, permite apenas a fiscalização dos motociclistas, sem interferir diretamente na oferta do serviço pela 99.

A empresa havia recorrido para impedir a fiscalização, argumentando que o Decreto Municipal nº 62.144/2023 viola a política nacional de mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012) e o Tema nº 967 do Supremo Tribunal Federal. Segundo a 99, o decreto ultrapassa competências da União e não regulamenta nenhuma lei federal. Por outro lado, a Prefeitura defendeu seu direito de regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual de passageiros, conforme previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei nº 12.009/2009.

A 99 lamentou a decisão provisória e reafirmou que o transporte privado por motocicleta está respaldado pela legislação federal. Garantiu que continuará a buscar medidas legais para proteger os direitos de usuários e motociclistas. A empresa também informou que arcará com multas e taxas referentes às motos apreendidas e que reembolsará passageiros cujas corridas sejam interrompidas por fiscalizações.

Desde o início das operações de fiscalização em 15 de janeiro, a Prefeitura de São Paulo apreendeu 143 motocicletas, sendo 37 delas somente nesta segunda-feira. Os veículos foram levados para um pátio localizado no Brás. A Prefeitura já havia notificado a 99 no dia 14, solicitando a remoção do serviço de mototáxi da plataforma, sob pena de acionamento judicial para aplicação de multas e reparações por danos morais.

A discussão também envolve questões relacionadas aos acidentes de trânsito envolvendo motocicletas. Dados da Secretaria Municipal de Saúde indicam que, até 14 de janeiro, 87 pacientes aguardavam cirurgias por traumas decorrentes de acidentes com motos. Em 2024, a média foi de dez internações diárias de motociclistas na rede municipal.

Apesar disso, a 99 defende o impacto positivo do mototáxi na cidade. Segundo a empresa, o serviço pode trazer benefícios econômicos e sociais, como a redução de custos para passageiros, geração de empregos e aumento da arrecadação de impostos. A companhia estima que o serviço de mototáxi pode contribuir com R$ 1 bilhão ao PIB brasileiro e gerar cerca de 13 mil empregos diretos e indiretos em São Paulo.

Reportado por Yasmin Alencar na Revista Oeste.