O número de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou drasticamente nos últimos 15 anos, especialmente em ações de controle de constitucionalidade. Dados levantados pelo jornal Folha de S.Paulo mostram que o volume de liminares concedidas individualmente por ministros do STF saltou de apenas seis em 2007 para um recorde de 92 em 2020, segundo ano do governo Jair Bolsonaro. Em 2024, esse número chegou a 71 decisões individuais.

O crescimento dessas decisões provocou reações no Congresso Nacional, que tem avançado com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir o poder individual dos ministros do STF.

O tema ganhou força com a aprovação, em outubro de 2024, da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 39 votos a favor e 18 contra. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas para limitar as competências do STF e reduzir a influência das decisões individuais dos magistrados.

Parlamentares da base governista tentaram barrar a votação, mas não conseguiram impedir a aprovação do texto na CCJ. O governo argumenta que as decisões monocráticas são importantes para proteger direitos fundamentais e evitar paralisações em processos urgentes.

Já os defensores da PEC afirmam que os ministros têm abusado desse mecanismo, interferindo em questões políticas e legislativas sem o aval do colegiado do STF.

As ações de controle de constitucionalidade, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), passaram a ter maior influência no ordenamento jurídico brasileiro a partir da aprovação de leis sobre o tema em 1999.

O texto dessas normas foi elaborado por um grupo de juristas, tendo como relator o professor Gilmar Mendes, antes de sua nomeação como ministro do STF.

Desde então, a autonomia individual dos ministros para conceder liminares se tornou alvo de críticas, especialmente diante do aumento expressivo dessas decisões nos últimos anos.

O aumento no número de decisões individuais tem alimentado um debate sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e sua relação com os outros Poderes. Enquanto o Judiciário defende que as decisões monocráticas são essenciais para garantir a proteção de direitos, o Legislativo argumenta que elas têm sido usadas para burlar a independência entre os Poderes e impedir a aplicação de leis aprovadas pelo Congresso.

Com a tramitação da PEC, o debate sobre a limitação do poder individual dos ministros do STF promete ser um dos temas centrais das disputas entre Congresso e Judiciário nos próximos meses.

Reportado pela Redação Oeste na Revista Oeste.