O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para anular duas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, segundo ele, “romantizam condutas criminosas” e enfraquecem o combate ao crime organizado no Brasil.

O projeto busca revogar as portarias 855/2025 e 856/2025, publicadas em 17 de janeiro. Na justificativa, Ramagem argumenta que essas normas, sob o pretexto de garantir direitos humanos, colocam em risco a segurança pública, criam insegurança jurídica para os agentes de segurança e tratam policiais como vilões, enquanto favorecem criminosos.

As portarias regulamentam o uso da força policial, impondo diretrizes sobre abordagens e o uso de armas de fogo por policiais federais, rodoviários federais, penais, além de agentes da Força Nacional e da Força Penal Nacional.

Entre os pontos mais criticados está a restrição ao uso de armas de fogo, que, segundo as normas, deve ser um “último recurso”. O uso não será permitido contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que ultrapassarem bloqueios policiais, exceto se houver risco iminente de morte ou ferimentos graves.

Além disso, os policiais ficam proibidos de apontar armas de fogo durante abordagens de forma rotineira e de realizar disparos de advertência. Em ambientes prisionais, as armas só poderão ser utilizadas em situações de grave ameaça à vida ou à integridade física de agentes e terceiros.

As regras também obrigam as forças de segurança a fornecer equipamentos de menor potencial ofensivo para contenção de suspeitos e reforçar a distribuição de equipamentos de proteção individual aos agentes.

Para Ramagem, essas determinações colocam os policiais em uma posição extremamente vulnerável, dificultando o trabalho no combate ao crime organizado. Segundo ele, ao agir diante de criminosos, os agentes de segurança estarão sujeitos a riscos elevados, podendo enfrentar processos judiciais baseados em interpretações subjetivas.

“As portarias criam um sistema de regras excessivamente burocrático, que compromete a ação rápida e eficiente da polícia”, diz o parlamentar no texto do projeto. “Caso sejam obrigados a intervir, os agentes precisarão arcar com altos custos de defesa e poderão ser alvo de processos que distorcem a realidade dos fatos.”

Em publicação no X (antigo Twitter), Ramagem criticou a postura do governo federal, classificando o modelo adotado como inconstitucional e prejudicial às políticas de segurança pública regionais.

Ele defendeu que as estratégias de segurança devem ser definidas pelos Estados, sem interferência federal e sem ameaça de cortes nos repasses de recursos. “O governo precisa dialogar com os governadores, respeitando as particularidades de cada Estado, sem imposições arbitrárias que fragilizam o trabalho da polícia e colocam a sociedade em risco”, afirmou.

Reportado por Leticia Alves na Revista Oeste.