O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 26 de março de 2025 a continuação do julgamento que analisa a letalidade das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. A discussão, interrompida anteriormente, foi retomada após o voto do relator, ministro Edson Fachin, que defendeu a permanência das restrições já impostas às ações da Polícia Militar.

A questão está centrada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, apelidada de ADPF das Favelas, apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O objetivo da ação é diminuir o número de mortes em operações policiais nas comunidades cariocas, especialmente em regiões dominadas pelo crime organizado.

Até o momento, o STF determinou regras como a obrigatoriedade de câmeras corporais para policiais e em viaturas durante as operações. Outra exigência é a notificação prévia às autoridades de saúde e educação, visando proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios. Fachin, ao longo do processo, reforçou essas restrições e a necessidade de investigações rigorosas sobre mortes ocorridas em ações policiais, medidas que buscam resguardar tanto os moradores quanto os agentes de segurança.

Com a retomada, os outros dez ministros da Corte devem apresentar seus votos, podendo moldar as diretrizes para operações em favelas. A decisão final promete estabelecer novos parâmetros para a segurança pública nessas áreas do Rio, equilibrando o combate ao crime com a proteção dos direitos dos moradores, de acordo com a Revista Oeste.