O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, emitiu seu voto para condenar 47 indivíduos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023 que optaram por não aceitar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento, realizado no plenário virtual do STF, segue até 28 de fevereiro de 2025, prazo para os outros dez ministros depositarem seus votos. Nesse formato, não há debates ou sustentações orais, apenas a entrega das decisões.

O ANPP, oferecido exclusivamente aos presos nos acampamentos próximos ao Quartel-General de Brasília, inclui a confissão dos crimes, o pagamento de uma multa de até R$ 5 mil, a participação em um curso sobre democracia e a prestação de serviços comunitários. Em troca, os beneficiados têm a ação penal encerrada e o passaporte devolvido. Dos réus que rejeitaram o acordo, Moraes propôs a seguinte pena: um ano de detenção, substituído por restrições de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), além de multa de dez salários mínimos por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único), devido à tentativa de estimular as Forças Armadas a assumirem o poder.

Caso a maioria dos ministros acompanhe o voto de Moraes, os condenados terão de cumprir:

• 225 horas de serviços comunitários ou em entidades públicas;
• Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
• Proibição de deixar a comarca de residência e de usar redes sociais;
• Entrega dos passaportes até o fim da pena.

Além disso, haverá a revogação do porte de arma para aqueles que o possuem e a divisão entre os réus de uma indenização pelos danos causados.

Como destacou a Revista Oeste, o processo refere-se às ações de manifestantes que, após as eleições de 2022, ocuparam áreas próximas a instalações militares em Brasília, culminando nos atos de 8 de janeiro, quando prédios públicos foram invadidos e depredados. A recusa ao ANPP por parte dos 47 réus levou ao prosseguimento do julgamento, que pode estabelecer um precedente para outros casos relacionados. A decisão final depende da posição dos demais ministros, mas o voto de Moraes sinaliza uma linha dura contra quem rejeita a conciliação oferecida pela PGR.